TST - RR - 813548/2001


24/jun/2005

RESILIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE DO TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO E MULTA DO ART. 477, DA CLT. A Recorrente deixou de colacionar arestos específicos e também não conseguiu demonstrar violação à dispositivo de lei, restando desatendidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, da CLT, motivo pelo qual não há como conhecer do apelo. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 813548/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos resilição contratual, ausência de assistência sindical, invalidade do termo de resilição contratual.

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