TST - ROAR - 805977/2001


24/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. Decisão em que se mantém a sentença quanto ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não-pagamento do piso salarial da categoria. Violação de dispositivos constitucional e de lei não configurada. Óbice da Súmula nº 298 deste Tribunal e da Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 desta Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 805977/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ação rescisória, diferenças, piso salarial da categoria.

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