TST - AIRR - 815219/2001


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o juízo de origem responde às questões propostas pela parte e esclarece as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Não há como divisar violação aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, uma vez que, para o Tribunal Regional, o Autor logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito às horas extras e a Ré não apresentou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Reclamante. HORAS EXTRAS DOMINGOS E FERIADOS A Reclamada afirma ser incorreta a condenação em horas extras pelos domingos e feriados trabalhados, alegando que o próprio Autor confessou a veracidade dos cartões de ponto, no particular. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815219/2001
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso.

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