STJ - EDcl no AgRg no REsp 504078 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0022545-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.
INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE FATURAMENTO DECORRENTE DE OPERAÇÕES DE
LOCAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS.
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o
embargante visa, unicamente, ao "reexame em substância da matéria
julgada".
2. As atividades de construir, alienar, comprar, alugar e vender
imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a
COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em
sentido amplo. Precedentes jurisprudenciais desta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 504078 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0022545-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 212
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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