TST - RR - 1366/2002-900-02-00


24/jun/2005

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 296 E 297, DO C. TST. O Eg. Regional considerou prescrito o direito de ação quanto ao pedido de diferenças do adicional por tempo de serviço, postuladas em face do seu cálculo sobre os valores atuais do salário mínimo. Para tanto, fez o registro de que havia se passado mais de dez anos do momento em que o salário mínimo tivera deixado de constituir a base de cálculo do referido adicional. O que constitui realmente alvo de análise pelo Regional não é a data de supressão do adicional (ocorrida dentro do prazo prescricional), mas a data da substituição da sua base de cálculo, esta sim, ocorrida há mais de dez anos da propositura da reclamatória. Assim, esvazia-se a pretensão recursal, já que fundada na supressão do adicional, particularidade não abordada no acórdão recorrido. De modo semelhante se apresentam as demais questões, relativas ao ato único e renovação por acordo coletivo, porque, diga-se mais uma vez, referem-se diretamente ao adicional, não à sua incidência sobre o salário mínimo. Incidência das Súmulas 296 e 297. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA.

Tribunal TST
Processo RR - 1366/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos adicional por tempo de serviço, prescrição, substituição da base de cálculo.

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