STJ - HC 22672 / PR HABEAS CORPUS 2002/0063973-5


28/out/2002

HABEAS CORPUS.
- O habeas corpus não pode ser utilizado como mero sucedâneo do
recurso especial, nem servir de revisão criminal de decisão de
Tribunal de 2º grau.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22672 / PR HABEAS CORPUS 2002/0063973-5
Fonte DJ 28.10.2002 p. 352
Tópicos habeas corpus, - o habeas corpus.

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