STJ - HC 23563 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0085680-3


17/nov/2003

HABEAS CORPUS.
- Circunstâncias do caso autorizadores da fixação do regime aberto
para a execução da pena privativa de liberdade à paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 23563 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0085680-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 382
Tópicos habeas corpus, - circunstâncias do caso.

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