STJ - HC 28823 / AC HABEAS CORPUS 2003/0099965-4


17/nov/2003

HABEAS-CORPUS.
- O habeas-corpus não é próprio para o exame dos requisitos
subjetivos ensejadores do livramento condicional, sob tudo em se
cuidando de condenado em ação penal que comporta sessenta e quadro
(64) volumes e quarenta e nove (49) apensos.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 28823 / AC HABEAS CORPUS 2003/0099965-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 385
Tópicos habeas-corpus, - o habeas-corpus não.

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