TST - AIRR - 4119/2002-900-01-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. GESTANTE. DESPROVIMENTO. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atual Súmula nº 244, na qual se estabelece que o direito da empregada gestante à estabilidade provisória, assegurada no artigo 10, II, b, do ADCT independe do desconhecimento do estado gravídico pelo empregador. Trata-se de responsabilidade objetiva, assumindo o empregador o ônus decorrente da dispensa sem justa causa da empregada gestante, bastando apenas a ocorrência do estado gravídico para nascer o direito em comento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4119/2002-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade, gestante.

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