TST - AIRR - 6904/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SUB-AVALIAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 5º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados, situando-se o decidido na interpretação da legislação infraconstitucional. Os artigos trazidos pela Recorrente como violados, in casu, o 2º e 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, mostram-se genéricos ao tema. O primeiro, estabelecendo os poderes da União, independentes e harmônicos entre si; o segundo consignando a garantia do direito de propriedade, esta de todo preservada, vindo a constrição judicial efetivada a ocorrer dentro do permissivo legal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6904/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora.

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