STJ - REsp 530825 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0071907-1


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES.
1. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição de
indébito de FINSOCIAL deve seguir a regra geral dos tributos
sujeitos a lançamento por homologação.
2. A jurisprudência desta Corte já assentou que a extinção do
direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento
por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá
após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do
fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que
se deu a homologação tácita.
3. Ante ausência de Resolução do Senado Federal que tenha suspendido
a eficácia do art. 9º da Lei nº 7.689/88, a declaração de
inconstitucionalidade proferida pela Corte Suprema não é dotada de
eficácia erga omnes.
4. A matéria ventilada no recurso especial da contribuinte não foi
prequestionada, incidindo, portanto, o teor das Súmulas 282 e 356 da
Suprema Corte. A falta nem mesmo foi suprida com a interposição dos
embargos de declaração.
5. Recurso Especial de Armazém Lanna Ltda não conhecido e Recurso
Especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 530825 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0071907-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 288
Tópicos tributário, finsocial, prazo prescricional.

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