TST - RR - 8400/2002-900-10-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. I RECURSO DA RECLAMADA - DIFERENÇAS SALARIAIS. Concluindo o regional que são devidas as diferenças salariais pelo incorreto enquadramento do reclamante no quadro de carreira, não impulsiona a revista a alegação de contrariedade à Súmula 06 desta Corte. O objeto do aludido Verbete (item I, em sua nova redação) sinaliza apenas que é necessária a homologação do quadro de carreira para impossibilitar o pleito de equiparação salarial, hipótese diversa da tratada nos autos. Não conheço. II RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. Como o regional baseou-se na prova dos autos para concluir que a reclamada não se enquadrava na definição da Súmula 55 desta Corte para fins de equiparação de seus empregados aos bancários, a revista encontra óbice no entendimento contido na Súmula 126 deste Regional, considerando que apenas com a análise dos documentos juntados é que se poderia chegar à conclusão no sentido de que a reclamada se inseria como instituição bancária. Os arestos trazidos para confronto encontram óbice no entendimento contido na Súmula 337 desta Corte, à míngua de indicação da fonte oficial ou repositório autorizado do qual foram retirados ou no art. 896, “a”, da CLT, por serem oriundos do mesmo regional prolator do acórdão recorrido.

Tribunal TST
Processo RR - 8400/2002-900-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, i recurso da reclamada, diferenças salariais.

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