STJ - REsp 390630 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0182955-4


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A" E "C", DA
C.F. ART. 255 DO RISTJ.
1. Não se conhece de recurso especial em que o Recorrente não
demonstra contrariedade ou negativa de vigência à legislação
infraconstitucional.
2. Não basta a simples transcrição de ementas para que esteja
caracterizado o dissídio pretoriano, há que se mencionar as
circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os julgados
confrontados, assim como é imprescindível a juntada de cópias
integrais dos paradigmas apontados ou que sejam citados o
repositório oficial de jurisprudência, tudo nos termos do artigo 255
e parágrafos do RISTJ.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 390630 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0182955-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 249
Tópicos processual civil, recurso especial, art.

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