STJ - REsp 553384 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0108331-6


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." Súmula nº 211/ STJ.
2. Hipótese em que o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado
nos moldes do artigo 255, do RISTJ.
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553384 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0108331-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 314
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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