TST - RR - 9450/2002-900-04-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI MUNICIPAL Nº 2.447/92, EM QUE SE ADOTOU A CLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO. A natureza da matéria é elemento definidor da competência absoluta. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar as demandas envolvendo servidores públicos de Município submetidos a regime jurídico único, em que se adotaram as regras da CLT para regular os direitos decorrentes da relação de emprego. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 9450/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, lei municipal nº 2.447/92, em que se adotou a clt.

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