STJ - REsp 554433 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0116634-8


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAIS EM PARCELAS SUCESSIVAS.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Satisfeito o débito fiscal, ainda que pago em frações sucessivas
e sem que haja qualquer processo administrativo ou fiscalizatório,
faz jus a contribuinte ao disposto 138, do Código Tributário
Nacional, caracterizada a denúncia espontânea.
2. Não se confunde parcelamento de dívida requerido à administração
com mero pagamento em parcelas sucessivas.
3. A fim de que seja resguardado o efetivo valor da condenação deve
haver a correção monetária plena, incluindo-se os expurgos
inflacionários.
4. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas
em que a condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas
execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a",
"b" e "c" do parágrafo anterior" art. 20, § 4º, do Código de
Processo Civil.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554433 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0116634-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 315
Tópicos tributário, pagamento de débito fiscais em parcelas sucessivas, denúncia espontânea.

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