TST - RR - 1770/1999-056-15-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. É tranqüila a jurisprudência da E. SDI no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o Salário Mínimo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI1/TST e da Súmula nº 228/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1770/1999-056-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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