STJ - REsp 544199 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0096925-9


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ISENÇÃO. LEI N.º 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI N.º 9.250/95.
SELIC. HONORÁRIOS.
1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência
Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o imposto de
renda quando do resgate ou do recebimento do benefício porque já
recolhido na fonte; se após o advento da Lei nº 9.250/95, é devida a
exigência porque não recolhido na fonte. Precedentes.
2. Como o que pretendem os Recorrentes é, apenas, o reconhecimento
do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos
relativos às contribuições pagas durante a vigência da Lei nº
7.713/88, vale dizer, de janeiro de 1.989 a dezembro de 1.995, é de
ser reformado o acórdão recorrido por estar em confronto com o
entendimento consolidado nesta Corte de Justiça.
3. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 01.01.96, os juros de mora passaram ser
devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido.
Precedentes.
4. Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do art. 20 do
CPC, a teor do disposto no § 4º do mesmo preceito processual, que
não restringe o arbitramento pelo julgador. Precedentes.
5. Recurso Especial do particular parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544199 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0096925-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 308
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

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