TST - RR - 9586/2002-900-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. NÃO-CONHECIMENTO. No que se refere ao pagamento das horas extras a empregados sujeitos a trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a iterativa e notória jurisprudência da SDI1 assim se posicionou sobre a questão (orientação jurisprudencial n.º 275): TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6.ª, bem como o respectivo adicional. Estando a decisão regional de acordo com a orientação jurisprudencial transcrita, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9586/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›