STJ - REsp 537692 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0054360-4


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO - CSLL. POSSIBILIDADE. ART. 74, DA LEI Nº 9.430/96, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.637/02. LIMITAÇÃO DE EFEITOS. ADEQUAÇÃO
AO RECURSO.
1. A lei que rege a compensação é aquela vigente no momento em que
se realiza o encontro de contas e não aquela em vigor na data em que
se efetiva o pagamento indevido. Precedentes.
2. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por esse Órgão, a
teor do que dispõe o art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação
conferida pela Lei nº 10.637/2000.
3. Embora se aplique à hipótese dos autos a nova sistemática de
compensação prevista na Lei nº 10.637/2002, é de se limitar os seus
efeitos à questão discutida no presente Recurso, evitando-se, desse
modo, a reformatio in pejus. Assim, devem ser mantidas,
exclusivamente, as possibilidades de compensação previstas no
acórdão hostilizado, para que não reste agravada a situação da
Fazenda Nacional, única a interpor o Recurso Especial.
4. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 537692 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0054360-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 301
Tópicos tributário, compensação, finsocial.

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