TST - RR - 11256/2002-900-01-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO RECONHECIDA. Ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se omite no esclarecimento de questões relevantes, abordadas pela parte no recurso ordinário. Nesse caso, a preliminar de nulidade do acórdão merece acolhida, desde que a parte interessada prequestione a omissão do Regional, mediante Embargos de Declaração (Súmulas 184 e 297, item 2/TST). Uma das matérias em que se revelou omissa a Corte a quo refere-se à repercussão da gratificação semestral, se foi ela ajustada e paga mensalmente, a despeito do nome, como afirmado pelo autor, tornando inaplicável a súmula 253/TST. A solução do pleito de equiparação salarial, por seu turno, depende de esclarecimento sobre homologação do escalonamento de cargos e salários, previsto em regulamento interno e elevado à categoria de quadro de carreira, pelo Órgão competente e, ainda, se a forma de promoção nele prevista atende aos ditames do art. 461/CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 11256/2002-900-01-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional omissão reconhecida.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›