STJ - REsp 380011 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0151252-5


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. VIGÊNCIA. LIMITE. LEI Nº 9.250/95.
1. Tratando-se de resgate ou recebimento de benefício da Previdência
Privada, observa-se o momento em que foi recolhida a contribuição:
se durante a vigência da Lei nº 7.713/88, não incide o imposto de
renda quando do resgate ou do recebimento do benefício porque já
recolhido na fonte; se após o advento da Lei nº 9.250/95, é devida a
exigência porque não recolhido na fonte. Precedentes.
2. O valor recebido da entidade em liquidação não constitui
acréscimo patrimonial, todavia, a isenção pretendida só abrange os
valores recolhidos em data posterior à vigência da Lei 9.250/95.
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 380011 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0151252-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 247 RSTJ vol. 173 p. 199
Tópicos tributário, imposto de renda, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›