STJ - REsp 478237 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0141452-9


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. LEI Nº
8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
1. As instituições financeiras depositárias, a partir da perda da
disponibilidade dos depósitos, não são legitimadas passivas para
demandas referentes à correção monetária de ativos financeiros
bloqueados, sendo responsáveis por todos os depósitos das cadernetas
de poupança em relação ao mês de março de 1.990 e quanto ao mês de
abril de 1.990, por aquelas cujas datas de "aniversário" ou
creditamento são anteriores ao bloqueio dos cruzados novos.
2. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção.
3. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478237 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0141452-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 266
Tópicos administrativo, caderneta de poupança, cruzados bloqueados.

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