STJ - REsp 450001 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0090004-4


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
9.711/98.
1. A alteração que a Lei nº 8.212/91 sofreu com a edição da Lei nº
9.711/1998 não criou qualquer nova contribuição sobre o faturamento,
não alterou a alíquota, menos ainda a base de cálculo da
contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sendo, por
conseguinte, devida a retenção do percentual de 11e o valor bruto da
nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.
2. A Lei nº 9.711/98 criou uma nova sistemática na forma de
arrecadação da contribuição em debate, em que, por substituição
tributária, as empresas passam a figurar como responsáveis
tributárias.
3. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450001 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0090004-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 258
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, empresas prestadoras de serviços.

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