TST - AIRR - 13405/2002-900-06-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.O cabimento do recurso de revista contra decisão proferida em execução de sentença, segundo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação constante da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, restringe-se à demonstração inequívoca de violência direta a preceito da Constituição da República. Não caracteriza afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição de 1988 decisão pela qual o julgador, na execução de sentença, determina o pagamento de percentual de horas extras e seus reflexos nos sábados, utilizando como fundamento o fato de tal parcela encontrar-se prevista em norma constante de acordo coletivo da categoria profissional do Exeqüente, que fora juntada ao autos ainda na fase de conhecimento. Deve ser levado em consideração, ainda, que, na sentença exeqüenda, segundo o Regional, a limitação contida dizia respeito tão-somente à condenação ao pagamento de horas extras, consideradas aquelas excedentes da oitava diária. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13405/2002-900-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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