TST - RR - 13587/2002-900-09-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CÁLCULO MÊS A MÊS. Matéria pacificada no âmbito do TST, mediante a Súmula 368, III. Cálculo ao final, com incidência sobre o valor total da condenação, observadas as verbas tributáveis. Revista conhecida e provida no tópico. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. O fato de não ter sido realizada prova pericial não implica violação do § 2º do 195 da CLT, Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revista não conhecida no tópico. Hipótese em que o Tribunal Regional, diante do pagamento desde junho de 1996 do adicional de insalubridade, tida pela empregadora como presente insalubridade geradora do direito à vantagem desde então, e confessado pelo preposto o exercício pelo reclamante das mesmas funções já em momento anterior, considerou desnecessária a prova pericial. Violação do artigo 195, § 2º, da CLT e divergência jurisprudencial não demonstradas. Revista de que não se conhece quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo RR - 13587/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, cálculo mês a mês.

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