TST - AIRR - 14267/2002-900-03-00


24/jun/2005

EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Não viola o artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, princípio da coisa julgada, a condenação do executado ao pagamento de honorários periciais, quando a perícia se der no processo de liquidação da sentença e a parte for sucumbente em seu objeto. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14267/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos execução, honorários periciais, não viola o artigo.

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