TST - RXOFROMS - 15779/2002-900-14-00


24/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. DESINCORPORAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL RECONHECIDO POR SENTENÇA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A iminente ordem de sustação de incorporação do IPC de março de 1990 dos vencimentos dos Impetrantes além de ser praticada por autoridade administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, não envolveria matéria sujeita à competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de ato a ser praticado em face de servidores públicos submetidos ao regime estatutário e não mais trabalhista. A competência para apreciar e julgar o mandado de segurança, em tal caso, é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal, fato a atrair a incidência do artigo 113 do CPC. Declarada a incompetência da Justiça do trabalho, com a cassação dos atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo RXOFROMS - 15779/2002-900-14-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos mandado de segurança, desincorporação de reajuste salarial reconhecido por sentença trabalhista, servidor público.

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