STJ - AgRg nos EDcl no REsp 511311 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037238-7


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. VENCIMENTOS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ART. 3º DO
DECRETO-LEI Nº 2.322/87. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
Os vencimentos de servidores públicos constituem créditos de
natureza alimentar, pelo que os juros moratórios devem incidir no
percentual de 1% ao mês. Precedentes.
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não se aplica às ações ajuizadas
antes de sua vigência.
Esta col. Corte de Justiça carece de competência para examinar, em
sede de recurso especial, eventual violação a preceito
constitucional, ainda que com propósito de prequestionamento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 511311 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0037238-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 394
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, servidor público.

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