TST - AIRR - 17204/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em ausência de fundamentação do agravo quando a parte indica as imperfeições que a seu ver viciam o despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, expondo os motivos pelos quais mereceria processamento o apelo. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO. O exercício do direito de ação, nada obstante assegurado na Constituição, é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, despacho denegatório de admissibilidade de recurso de revista, proferido em conformidade com tais normas, não afronta princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do recurso por negativa da prestação de tutela jurídica processual a alegação de ofensa a artigos não mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco e argumentação de dissenso jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17204/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, não há falar em.

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