TST - AIRR - 17022/2002-900-06-00


24/jun/2005

EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 8.177/91. 1. A matéria referente à incidência da TRD mais juros de mora - artigo 39 da Lei nº 8.177/91 - na atualização dos débitos trabalhistas encontra-se sedimentada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 300 da SBDI-1, na qual se reconheceu que a determinação de aplicação da TRD não importa em violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17022/2002-900-06-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos execução, correção monetária, lei nº 8.177/91.

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