TST - AIRR - 17575/2002-900-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. Nega- se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista não demonstra violação direta de dispositivo constitucional, a teor do Enunciado nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17575/2002-900-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução de sentença, penhora de bem hipotecado.

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