STJ - MS 8804 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0167116-4


17/nov/2003

Mandado de Segurança. Direito Administrativo. Servidor público.
Demissão. Penalidade vinculada. Ofensa a direito líquido e certo.
Prova pré-constituída. Inexistência.
Na via estreita do mandado de segurança, exige-se que a alegada
ofensa a direito líquido e certo seja demonstrada de plano, mediante
prova pré-constituída, vedada a dilação probatória.
Ao servidor que se valer do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública (artigo 117,
IX, Lei nº 8112/90), deve ser aplicada a penalidade de demissão
(artigo 132, XIII, Lei nº 8112/90).
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8804 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0167116-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 200
Tópicos mandado de segurança.

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