TST - AIRR - 17619/2002-900-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Inexistência de comprovação de violação de dispositivo constitucional ou de contrariedade à Súmula desta Corte. Incidência do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17619/2002-900-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, horas extras.

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