TST - AIRR - 18336/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRIÊNIOS E ANUÊNIOS. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. SUPRESSÃO DOS TRIÊNIOS. Para o processamento do recurso de revista faz-se mister o prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais tidos como violados, conforme a Súmula nº 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1, desta Corte Superior. Outrossim, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta apelo de natureza extraordinária. Agravo conhecido e desprovido. ABONO ACORDO COLETIVO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18336/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, triênios e anuênios.

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