TST - AIRR - 18468/2002-900-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ALTERAÇÃO DO RITO. A irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo não induz nulidade ante os termos do artigo 794 da CLT e da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SBDI-1, desta Corte. Outrossim, a motivação, ainda que remissiva do acórdão Regional, constitui expediente de aceleração do procedimento e não negativa da prestação de tutela jurídica processual, uma vez que permite à parte servir-se dos fundamentos constantes na sentença de origem para apresentar a impugnação correspondente no recurso de revista. Não se utilizando dessa possibilidade, o recorrente impede que o apelo extraordinário alcance processamento. Mais ainda, como exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18468/2002-900-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, alteração do rito.

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