TST - AIRR - 18478/2002-900-15-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. A irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo não induz nulidade ante os termos do artigo 794 da CLT e da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 260, da SBDI-1, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. MINUTOS RESIDUAIS. Decisão proferida em conformidade com Súmula da jurisprudência deste Tribunal não enseja recurso de revista, segundo o disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Outrossim, é inadmissível o recurso de revista por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 18478/2002-900-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, alteração do rito ordinário para sumaríssimo, a irregularidade na conversão.

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