STJ - AgRg no REsp 540487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0060886-5


17/nov/2003

Direito bancário. Agravo no recurso especial. Ação de conhecimento
sob o rito ordinário. Contrato de abertura de crédito em
conta-corrente. Capitalização mensal. Impossibilidade.
– Em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, a
capitalização de juros deve respeitar o disposto no art. 4º da Lei
de Usura, não podendo ocorrer em período inferior ao anual.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 540487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0060886-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 326
Tópicos direito bancário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›