STJ - AgRg no Ag 508369 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0032098-0


17/nov/2003

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento transmitido por meio
de fax. - - Ausência do protocolo do original no prazo legal. Art.
2º da Lei n.9.800/00. Não conhecimento.
- Nega-se seguimento ao agravo em agravo de instrumento, transmitido
por meio de fax, se o original não for protocolado no prazo legal.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 508369 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0032098-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 324
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›