TST - RR - 19078/2002-900-21-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. SÚMULA Nº 382 DO TST. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 19078/2002-900-21-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, mudança de regime celetista para estatutário, extinção do contrato.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›