STJ - AgRg no Ag 516786 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070743-4


17/nov/2003

Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de indenização.
Invenção. Conduto para proteção de cabos subterrâneos. Anuidade
junto INPC. Contrato para exploração firmado entre as partes.
Descumprimento. Perda do direito. Exclusividade. Carta patente.
Danos. Lei especial (5772/71). Súmulas 5 e 7/STJ.
- Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impõe
solução coerente com a avaliação dos fatos e provas apresentados .
- Não se reexamina o acervo de fatos e provas, nem tampouco se
interpreta cláusula contratual, na via especial de recurso.
Agravo no agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 516786 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070743-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 325 LEXSTJ vol. 177 p. 35
Tópicos direito civil.

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