TST - A-AIRR - 19631/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO. SUPERAÇÃO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 (Protocolo Integrado) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, bem como o posicionamento da 2ª Turma da Corte, no sentido de confirmar a eficácia do Protocolo Integrado no que se refere à interposição de recursos destinados ao Tribunal Superior do Trabalho, necessário o exame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo regimental recebido como agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Não demonstrada lesão direta e literal de dispositivo da Constituição da República, inadmissível se torna o processamento do recurso de revista, consoante previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 19631/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, protocolo integrado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›