TST - AIRR - 20041/2002-900-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Não se admite a argüição de negativa da prestação de tutela jurídica processual por suposta ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição, com base na OJ nº 115 da SBDI-1, desta Corte, tampouco apoiada em divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, nem verificar a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Por outro lado, estando o despacho denegatório motivado, não se inquina do vício de nulidade, ressaltando-se que a síntese do ato não viola o artigo 93, IX, da Constituição. Preliminar rejeitada. DIFERENÇAS SALARIAIS E HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Decisão proferida em conformidade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, desta Corte não enseja recurso de revista, segundo o disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Outrossim, é inadmissível o recurso de revista por dissenso de teses a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20041/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, fundamentação.

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