STJ - HC 20108 / PR HABEAS CORPUS 2001/0198591-8


17/nov/2003

Processo civil. Habeas corpus. Contrato de depósito que versa sobre
bens fungíveis vinculados em garantia a empréstimo pactuado junto ao
Governo Federal (EGF). Ação de depósito. Prisão do depositário
infiel.
- Não é cabível ação de depósito e, por conseguinte, a prisão civil
do paciente tido por depositário infiel se o contrato versa sobre
bens fungíveis vinculados em garantia a empréstimo pactuado junto ao
Governo Federal (EGF).
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 20108 / PR HABEAS CORPUS 2001/0198591-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 317
Tópicos processo civil.

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