TST - RR - 20234/2002-900-02-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Tribunal Regional que denega seguimento a recurso de revista por não estarem satisfeitos os requisitos previstos no art. 896, da CLT cumpre a prestação da tutela jurídica processual. Agravo conhecido e desprovido. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. Decisão que não reconhece a estabilidade de servidor público regido pela CLT viola o art.

Tribunal TST
Processo RR - 20234/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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