TST - RR - 20556/2002-900-03-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONDENAR FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. AO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A RECLAMADA REAL GRANDEZA. NÃO- CONHECIMENTO. A controvérsia relativa ao repasse de recursos a Real Grandeza, entidade privada de previdência fechada instituída e mantida pelo empregador, a fim de que essa instituição possa complementar a aposentadoria do reclamante, decorre do contrato de trabalho que o empregado manteve com Furnas. Assim sendo, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido posto na inicial, na forma do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 20556/2002-900-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho para condenar furnas centrais elétricas, ao repasse das contribuições para a reclamada real grandeza.

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