TST - AIRR - 20413/2002-900-10-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infranconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. A alegação de maltrato ao art. 5º, inciso II, da Constituição não viabiliza o recurso de natureza extraordinária, pois somente autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Por outro lado, violações legais ou constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. No mais, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20413/2002-900-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

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