STJ - REsp 539683 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0086920-3


17/nov/2003

PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
ABSOLUTAMENTE DESFUNDAMENTADO.
A possibilidade de o relator negar seguimento a recurso
manifestamente improcedente (art. 557, CPC) não importa na
prescindibilidade da devida fundamentação.
A consignação de mera certidão com a conclusão do julgado, sem
lavrar acórdão com relatório, fundamentação e dispositivo, implica
negativa de prestação jurisdicional.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 539683 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0086920-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 339
Tópicos processo civil, negativa de prestação jurisdicional, acórdão absolutamente desfundamentado.

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