STJ - REsp 479172 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0162935-3


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA.
1. Esta Corte assentou o entendimento de que os expurgos
inflacionários devem ser incluídos na atualização monetária de
débitos previdenciários, ainda que estes tenham sido pagos
administrativamente, visando à recomposição do valor real da moeda
corroído pelo fenômeno da inflação, principalmente por se tratar de
verba de caráter alimentar.
2. Precedentes.
3. Recurso conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479172 / PI RECURSO ESPECIAL 2002/0162935-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 392
Tópicos previdenciário, benefício pago com atraso, correção monetária.

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