TST - AIRR - 20677/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. Decisão proferida em perfeita consonância com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, inviabiliza o processamento do recurso de revista, inclusive quanto ao dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 20677/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, servidor público.

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